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Vizinhos que se aproveitam do sótão ou outras zonas comuns? Como agir

07 mai 2019
Vizinhos que se aproveitam do sótão ou outras zonas comuns? Como agir
Muita gente usa indevidamente as zonas comuns dos prédios para benefício próprio e sem a devida aprovação do condomínio.

Na verdade, a lei é clara no que respeita às partes comuns dos prédios, definidas como sendo aquelas que não estão afetas ao uso exclusivo de um dos condóminos, exceto se o título constitutivo da propriedade horizontal (TCPH) assim o decida. Portanto, caso o uso exclusivo do sótão esteja determinado por este título a um dos condóminos, nada poderá ser feito pelos outros, mas pela tua descrição não nos parecer que seja essa a situação.

Na pior das hipóteses, caso os outros condóminos decidam em assembleia, o vizinho que abriu essa entrada interna poderá ser obrigado a demolir as obras e a repor o estado do prédio na forma original.

Aconselhamos todos os leitores a, em caso de dúvida (especialmente para quem pretenda comprar uma fração com sótão “alegadamente” para uso exclusivo da fração) consultar, em primeiro lugar, o TCPH ou, solicitar a deliberação da assembleia de condóminos aprovada por unanimidade a autorizar o uso do sótão. Recordamos aqui o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 30/04/1991 que refere que:

“A utilização do sótão – parte comum – do edifício por todos os condóminos pressupõe que ele seja, do ponto de vista constitutivo, adequado ao uso que se lhe queira dar (arrecadação, uso por pessoas, etc.) e que com tal utilização se não ofenda o direito ao repouso do condómino do piso inferior o qual prevalece. De outro modo, o sótão só poderá ser utilizado na sua função natural de caixa-de-ar do edifício".